Legislações (em nível Federal)

 

Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.  

 

 

 

Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

 

 

Legislações (em nível Municipal)

 

Criação do Conselho Municipal de Saúde -